Regras do programa beta e de utilização das funções beta do Edukamentas

Data de entrada em vigor: 1 de outubro de 2026

1. Âmbito destas regras

1.1. Estas regras estabelecem as condições de participação nos programas beta da MB «Uncascade» (doravante Edukamentas ou nós) e de utilização das funções expressamente identificadas como beta. Aplicam-se no site e na aplicação Edukamentas onde seja disponibilizado o respetivo acesso.

1.2. Uma função beta é uma função ainda em desenvolvimento ou em teste, que identificamos claramente como beta, experimental, de teste ou de acesso antecipado antes de permitir a sua utilização. Também podemos disponibilizar um piloto ou demonstração separado, indicando claramente a que partes se aplicam estas regras.

1.3. O facto de uma função estar disponível apenas para professores, escolas, um plano específico, utilizadores selecionados ou determinado dispositivo não significa que seja beta. A identificação como beta também não altera retroativamente as condições de um serviço já adquirido.

1.4. Estas regras complementam as Condições de Prestação de Serviços. O tratamento de dados pessoais é explicado na Política de Privacidade, e os prestadores de serviços de tratamento de dados utilizados constam da Lista de Subcontratantes. A encomenda de uma escola ou outra organização, as condições do piloto e o acordo de tratamento de dados podem estabelecer condições mais específicas. Aos dados tratados em nome da escola aplica-se prioritariamente o respetivo acordo de tratamento de dados; ao âmbito adquirido, a encomenda confirmada. As normas imperativas aplicam-se em todos os casos.

2. Acesso e participação

2.1. O acesso beta pode ser gratuito, fazer parte de um plano pago ou resultar de uma encomenda separada de uma escola ou organização. Podemos definir a seleção de participantes, limites de utilização, dispositivos suportados, período de teste e condições da função específica. Informamos sobre as restrições relevantes para a participação antes de disponibilizar o acesso.

2.2. Participar no programa beta geral não concede, por si só, acesso a todas as funções beta. Algumas funções podem exigir convite ou ativação separados. Usar uma função beta não implica a adesão automática a outros programas.

2.3. O acesso beta gratuito ou em condições especiais pode ser disponibilizado em troca da participação acordada nos testes: experimentar a função, responder a questionários, comunicar erros, fornecer exemplos de trabalhos ou conversar com a nossa equipa. Antes da adesão ao programa, indicamos as tarefas de participação, os dados que registaremos, as suas finalidades e o prazo de conservação. Quando um tratamento específico de dados pessoais exige consentimento, separamo-lo da aceitação geral destas regras. A recusa de ações de teste acordadas e objetivamente necessárias pode levar ao fim desse teste ou do acesso gratuito adicional concedido para o realizar; a simples recusa de uma utilização adicional não necessária dos dados não tem essa consequência.

2.4. O acesso beta não constitui, por si só, uma promessa de acesso público futuro, desconto, plano gratuito ou remuneração do participante. Estes benefícios só se aplicam quando expressamente oferecidos nas condições do programa em causa.

3. Funcionamento, alterações e planos pagos

3.1. Uma função beta pode ter erros, apresentar resultados inexatos ou incompletos, funcionar mais lentamente, estar indisponível, não funcionar de todo ou diferir da versão futura. Não prometemos um tempo de funcionamento, prazo de resposta ou resultado específico sem acordo expresso. Esta disposição não afeta as funções principais não beta do plano adquirido nem os direitos imperativos do consumidor.

3.2. Podemos corrigir, alterar, combinar, renomear, limitar, suspender ou terminar funções beta a qualquer momento. Podem desaparecer sem se tornarem públicas; após o teste, também podemos oferecê-las noutros planos ou mediante pagamento separado. Não prometemos aviso prévio de alterações ou do fim de uma função beta, salvo quando exigido por lei ou pela encomenda específica.

3.3. A inclusão de uma função beta num plano pago não significa, por si só, que a manteremos durante toda a duração do plano. Ao alterar ou terminar uma função beta, preservamos o âmbito acordado das funções principais não beta. Se a função beta for vendida separadamente, o seu caráter experimental, limitações conhecidas e condições aplicáveis são indicados na oferta específica; os direitos imperativos do consumidor mantêm-se.

3.4. Quando uma característica beta específica não cumpre os requisitos de qualidade normalmente aplicáveis a um serviço deste tipo e a lei permite um acordo separado sobre ela, identificamo-la claramente antes da compra e obtemos o consentimento expresso e separado do consumidor. A aceitação geral destas regras não substitui esse consentimento.

3.5. Se, num caso concreto, uma alteração beta for considerada por lei uma alteração ou falta de conformidade do serviço digital adquirido, aplicam-se as regras legais de informação e de defesa dos direitos do consumidor. Estas regras também não limitam a garantia de reembolso de 90 dias para Escolas prevista no ponto 4.3 das Condições de Prestação de Serviços, incluindo a sua aplicação a complementos beta adquiridos na encomenda.

3.6. O fim do acesso beta gratuito não cria, por si só, uma obrigação de pagamento. A utilização paga só começa mediante encomenda de uma oferta paga claramente apresentada e aceite. As condições previamente acordadas do período experimental de um plano pago aplicam-se de acordo com essa encomenda.

4. Dados beta e respetiva utilização

4.1. A utilização de uma função beta pode implicar o tratamento do conteúdo fornecido, como textos, respostas, redações, pedidos e ficheiros. Também podem ser tratados respostas geradas, avaliações, feedback, ações de utilização, registos de erros e contexto fornecido num pedido de apoio. Cada função trata apenas os dados de que necessita.

4.2. Utilizamos os dados para prestar a função específica, identificar e corrigir erros, prestar apoio, garantir a segurança e investigar abusos. Quando legalmente permitido, podemos analisar os testes beta, avaliar e melhorar a qualidade do produto, das tarefas, das regras de avaliação ou das instruções de IA, realizar investigação científica, documentar conclusões, responder a clientes e comunicar com as escolas participantes sobre o serviço que utilizam. A cada utilização aplicamos o fundamento jurídico adequado, a informação necessária e o volume de dados necessário. A análise de produto ou atividade comercial não se torna investigação científica apenas por receber essa designação. Aos dados tratados em nome da escola aplica-se também a secção 6; às conclusões anónimas, os pontos 4.7 e 9.3.

No âmbito do programa beta específico, isto pode incluir:

comparar a exatidão das respostas de IA, os critérios de avaliação, as instruções e as versões dos modelos;
reproduzir erros, investigar as suas causas e voltar a testar para que não se repitam numa nova versão;
avaliar a clareza e dificuldade das tarefas e a qualidade da escrita e da leitura de manuscritos;
investigar alterações na aprendizagem e utilização ao longo de vários anos letivos, segundo uma finalidade de investigação previamente definida;
melhorar a facilidade de utilização, acessibilidade e funcionamento em diferentes dispositivos;
prestar apoio aos clientes, rever correspondência anterior ou um trabalho específico e resolver problemas recorrentes;
discutir os resultados do piloto com a escola participante, planear a implementação e formar professores na utilização do serviço;
registar a participação acordada, o acesso gratuito concedido, os consentimentos, as comunicações e respetivas versões;
investigar incidentes de segurança, abusos, reclamações e pretensões jurídicas específicas;
verificar, fundamentar ou reproduzir a metodologia de investigação, as conclusões e os resultados publicados;
preparar estudos de caso anónimos, estatísticas, demonstrações, relatórios e apresentações comerciais nos termos do ponto 4.7.

Esta lista aplica-se apenas aos dados necessários ao programa específico e recolhidos legalmente. Um testemunho público identificável, a utilização do nome ou logótipo da escola e o marketing direto estão sujeitos a autorizações e requisitos separados.

4.3. As finalidades, fundamentos jurídicos, destinatários e condições de conservação dos dados pessoais constam da Política de Privacidade e, quando necessário, do aviso da função beta específica. O acesso a uma função beta, a aceitação destas regras ou a licença de conteúdo da secção 5 não constituem, por si só, consentimento para qualquer utilização de dados pessoais.

4.4. Quando o tratamento exige consentimento, pedimos uma escolha específica e clara. O consentimento pode ser retirado nos termos da secção 8. Se não pudermos disponibilizar uma função beta específica sem determinado tratamento lícito, explicamos que acesso ficará indisponível por esse motivo. Recusar uma utilização adicional não necessária dos dados não elimina, por si só, o acesso ao plano adquirido.

4.5. Não vendemos dados de participantes beta identificáveis, trabalhos de alunos, registos ou resultados nominativos, nem os utilizamos para definição de perfis publicitários. A aceitação geral das regras beta não autoriza a sua divulgação em apresentações comerciais ou publicidade. Só concedemos acesso aos nossos trabalhadores e prestadores que dele necessitem para realizar trabalho lícito. O ponto 4.7 descreve a utilização de resultados de investigação anónimos e conclusões sobre o funcionamento do produto.

4.6. Na medida permitida pela finalidade concreta, reduzimos o volume de dados utilizado, removemos identificadores diretos ou usamos dados agregados. Os dados pseudonimizados ou mascarados continuam a ser pessoais se for razoavelmente possível identificar uma pessoa. Aplicamos-lhes as mesmas regras de licitude e conservação. Só deixam de estar sujeitos aos prazos de conservação de dados pessoais os dados que já não permitam razoavelmente identificar uma pessoa.

4.7. A partir de dados que temos o direito de tratar desta forma, podemos preparar resumos irreversivelmente anonimizados, indicadores estatísticos, conclusões de investigação e exemplos do funcionamento das funções. Podemos utilizá-los em investigação científica, melhoria do produto, apoio, comunicação com escolas, relatórios públicos e apresentações comerciais ou de vendas, sem divulgar dados de utilizadores identificáveis. Retirar apenas o nome não basta se a pessoa puder ser reconhecida pelo texto, por um grupo pequeno ou por outras circunstâncias. A divulgação de informação confidencial da escola, do seu nome, logótipo ou de um testemunho identificável exige um direito separado adequado; esta disposição não concede, por si só, essa autorização.

5. O seu conteúdo e feedback

5.1. Mantém os direitos sobre o seu conteúdo original. Na medida em que tenha o direito de os conceder, atribui ao Edukamentas uma licença não exclusiva e gratuita para guardar, copiar, tratar e apresentar o conteúdo a si ou a utilizadores autorizados da sua organização, gerar resultados da função e realizar outras ações necessárias à prestação da função beta acordada e às finalidades licitamente descritas neste documento.

5.2. Só podemos conceder aos prestadores os direitos de utilização necessários para executarem os serviços que lhes confiamos. A licença não permite vender o seu conteúdo, publicá-lo para fins publicitários ou utilizá-lo fora das finalidades definidas. Aos dados pessoais e ao conteúdo escolar aplicam-se as limitações das secções 4 e 6.

5.3. Podemos utilizar sugestões, descrições de erros e outro feedback fornecidos voluntariamente para melhorar o produto, sem remuneração adicional. Se fornecer também dados pessoais, trabalhos de alunos ou outros materiais de utilização restrita, esta disposição não cria um fundamento adicional para a sua utilização. Não forneça dados de outras pessoas que não sejam necessários para explicar o problema.

5.4. Ao feedback sobre funções normais não beta aplicam-se as Condições de Prestação de Serviços gerais e a Política de Privacidade. Um pedido de apoio, comentário ou comunicação de erro não transforma, por si só, a sua conta ou o seu conteúdo numa parte de um programa beta.

5.5. Quando o conteúdo permanece guardado na sua conta, utilizamo-lo para prestar a respetiva função da conta, de acordo com as condições gerais e a Política de Privacidade. O fim do acesso beta não concede, por si só, o direito de continuar a utilizar esse conteúdo para uma finalidade separada de melhoria do produto.

6. Escolas, organizações e menores

6.1. O acesso beta para escolas pode ser concedido ao abrigo do plano para Escolas, dos seus complementos selecionados ou de um piloto acordado separadamente. O âmbito, os participantes e o período disponibilizados são indicados na encomenda específica ou nas condições do piloto.

6.2. A proteção dos trabalhos, respostas e dados de progresso dos alunos depende da finalidade real de utilização e dos papéis das partes. Não depende apenas do nome do plano, do método de pagamento ou de o professor ter entrado através de uma conta pessoal. A utilização de uma conta individual por alguém que atua em nome da escola não concede, por si só, direitos mais amplos ao Edukamentas sobre os dados dos alunos.

6.3. Quando a escola ou organização determina as finalidades do tratamento e o Edukamentas atua em seu nome como subcontratante, seguimos as suas instruções documentadas e o acordo de tratamento de dados. Aos dados que tratamos legalmente para finalidades independentes, como a administração do contrato, aplicam-se os respetivos papéis e fundamentos indicados na Política de Privacidade.

6.4. Não utilizamos os trabalhos, respostas e dados de avaliação nominativos dos alunos tratados em nome da escola para melhorar o produto geral ou os modelos fora do serviço escolar acordado, apoio, segurança, correção de erros ou outras instruções documentadas lícitas. Outra utilização exige um fundamento lícito avaliado separadamente, a informação necessária e os acordos aplicáveis. A mera aceitação destas regras por um professor ou aluno não altera o acordo da escola.

6.5. A escola ou organização garante que os seus representantes têm os poderes necessários e que os utilizadores são devidamente informados. O Edukamentas continua responsável pelas suas obrigações legais e contratuais. Estas regras não transferem toda a responsabilidade pelo tratamento para o professor ou aluno.

6.6. Aos menores aplicam-se as regras de participação das Condições de Prestação de Serviços gerais. Quando um tratamento específico de dados pessoais exige consentimento dos pais ou encarregados de educação, a escolha da criança, por si só, não basta. A participação de um professor no programa não substitui, por si só, o consentimento dos pais ou encarregados de educação exigido por lei.

7. Inteligência artificial e prestadores de serviços

7.1. Nas funções beta, podemos usar inteligência artificial para criar texto, tarefas, explicações ou feedback de aprendizagem. Informamos sobre a utilização de IA na função em causa. Pode ser necessário verificar os resultados: podem conter erros factuais, linguísticos, de cálculo ou de avaliação.

7.2. O Edukamentas melhora o funcionamento do produto, as instruções de IA, os critérios de avaliação e a apresentação das tarefas. A autorização para utilizar dados nestas finalidades não constitui uma autorização geral para treinar modelos de IA de finalidade geral de terceiros. Não usamos textos, respostas ou ficheiros de utilizadores identificáveis para esse treino sem fundamento lícito separado, informação necessária e, quando aplicável, consentimento expresso ou acordo da organização. A aceitação destas regras, por si só, não basta.

7.3. Podemos transmitir os dados necessários à função a prestadores de infraestrutura, IA, apoio ou outros serviços necessários, de acordo com a Política de Privacidade, a Lista de Subcontratantes e os acordos aplicáveis. A simples mudança de fornecedor não nos permite conceder-lhe direitos mais amplos sobre o conteúdo do que os permitidos por estas condições e pela lei.

7.4. Uma avaliação feita por IA, incluindo resultados de redações, respostas abertas ou tarefas VBE ou PUPP, não constitui, por si só, uma nota oficial, resultado de exame ou decisão da escola. O professor ou outra instituição competente revê o trabalho do aluno e decide de acordo com as regras aplicáveis. Esta disposição não reduz as obrigações do Edukamentas quanto ao funcionamento do próprio sistema.

8. Fim da participação e retirada do consentimento

8.1. Pode terminar a participação no programa beta ou retirar o consentimento para tratamento de dados escrevendo para [email protected]. Indique a sua conta e o programa, função ou consentimento a que se refere. Se a conta disponibilizar um controlo para esse efeito, também pode utilizá-lo. Pode contactar-nos por email em qualquer fase da participação.

8.2. Quando o tratamento se baseia no consentimento, a sua retirada leva-nos a terminar o tratamento futuro nesse fundamento. A retirada não afeta a licitude do tratamento anterior. Se for necessário continuar a tratar parte dos dados com outro fundamento lícito independente, aplicamos apenas o âmbito e as condições de conservação necessários a esse fundamento; não o justificamos pela simples aceitação das regras beta.

8.3. Terminar a participação e eliminar a conta são ações diferentes. Sair do beta não elimina automaticamente a conta, não cancela o plano pago nem termina o acesso normal. Também não constitui um pedido automático de eliminação de todos os dados guardados na conta. Pode pedir a eliminação dos dados ou exercer outros direitos através do mesmo email.

8.4. O acesso beta pode terminar no fim do teste ou piloto acordado, com a remoção da função, a perda da elegibilidade definida ou por violação das condições. Quando o fim afeta um serviço adquirido, aplica-se a secção 3. Informamos sobre o fim previsto e as suas consequências para o acesso e os dados tendo em conta a natureza do serviço, os acordos e os requisitos legais.

9. Conservação de registos beta, arquivos e conclusões de investigação

9.1. A conservação dos registos beta depende da sua finalidade. O fim da participação não obriga, por si só, a eliminar todos os registos de investigação, apoio ou histórico do programa que sejam utilizados legalmente. Conservamos dados identificáveis apenas enquanto necessários a uma finalidade lícita específica e eliminamo-los ou anonimizamo-los irreversivelmente mais cedo quando essa necessidade ou fundamento desaparece. Uma identificação beta, nome de arquivo ou possibilidade de futura reutilização não são, por si só, fundamento suficiente para conservar dados.

9.2. Não eliminamos automaticamente trabalhos e conversas beta guardados na conta apenas pela idade do registo enquanto o participante utilizar a Conta; aplica-se-lhes a regra de três anos de inatividade dos pontos 7.7–7.8 das Condições de Prestação de Serviços. Revemos, de acordo com a finalidade, os exemplos identificáveis, registos, transcrições e dados de avaliação conservados separadamente para investigação, avaliação da qualidade ou registo do programa. Em regra, eliminamo-los ou anonimizamo-los irreversivelmente quando deixam de ser necessários ou três anos após o último início de sessão do próprio participante no site, utilização autenticada da aplicação móvel ou participação no teste, se não tiver conta. Alguns registos selecionados podem ser necessários por mais tempo para uma investigação contínua ao longo de vários anos letivos ou verificação das suas conclusões, uma comparação definida de qualidade de IA e novos testes de erros, um pedido de apoio não resolvido, um acordo escolar em execução, prova de consentimento ou acesso concedido, investigação de um incidente de segurança, reclamação ou pretensão jurídica. Em cada caso, definimos a finalidade, o fundamento jurídico, a necessidade, o âmbito dos dados conservados e a próxima data de revisão ou eliminação, ou um acontecimento claro. Quando a necessidade termina, eliminamos ou anonimizamos os dados sem esperar três anos. Na investigação científica, quando aplicável, seguimos as garantias do artigo 89.º do RGPD. Os critérios mais específicos constam da Política de Privacidade, do aviso de investigação ou do acordo aplicável.

9.3. Podemos conservar por tempo indeterminado conclusões de investigação, resumos estatísticos e exemplos irreversivelmente anonimizados que já não permitam razoavelmente identificar uma pessoa, utilizando-os para as finalidades do ponto 4.7, mesmo após a eliminação dos dados originais ou da conta. Um ficheiro exportado, arquivo fechado, nome alterado ou identificador pseudónimo não significam, por si só, anonimização. Se os registos continuarem a poder ser associados a uma pessoa, aplicam-se-lhes, bem como às cópias exportadas, as regras de dados pessoais. A anonimização deve ser efetuada com direito a esse tratamento; continuam também a aplicar-se as restrições de confidencialidade e utilização de conteúdo.

9.4. As decisões de conservação também abrangem as cópias de exportação e avaliação da qualidade que guardamos separadamente. As cópias de segurança são eliminadas segundo um ciclo de cópias de segurança razoável; não são utilizadas para a melhoria diária contínua do produto apenas porque o original foi eliminado. Arquivar, copiar ou renomear um programa não atualiza a data da última atividade do participante nem substitui a revisão da necessidade de conservação.

9.5. Quando atuamos como subcontratante de uma escola ou organização, a devolução, eliminação, anonimização e conservação são regidas pelo acordo de tratamento de dados, instruções documentadas lícitas e legislação. A participação beta geral não permite conservar trabalhos de alunos da escola ou resultados nominativos no nosso arquivo de investigação contra esses requisitos. Os registos tratados para finalidades lícitas independentes devem ser separados dos dados tratados em nome da escola.

9.6. Podemos conservar os dados necessários à contabilidade, a uma obrigação jurídica ou à declaração, exercício ou defesa de uma pretensão jurídica específica durante o prazo aplicável. Isto não permite continuar a utilizar todo o arquivo beta para outras finalidades. As consequências da retirada do consentimento e dos restantes direitos do titular são avaliadas segundo a secção 8 e a legislação.

9.7. Os trabalhos e o histórico pessoal de aprendizagem guardados na conta são tratados segundo a finalidade da função em causa e os pontos 7.7–7.9 das Condições de Prestação de Serviços. O prazo de três anos de inatividade da conta conta a partir da data mais recente entre o último início de sessão no site e a última utilização autenticada da aplicação móvel; se não existirem, a partir da criação da conta. Contas com subscrição pessoal ou acesso organizacional ativos e contas com permissões especiais não são eliminadas automaticamente ao abrigo do ponto 7.7 das Condições. As cópias identificáveis guardadas separadamente para investigação ou avaliação da qualidade são conservadas apenas enquanto necessárias a uma finalidade específica, com a revisão descrita no ponto 9.2. Pode pedir uma cópia dos dados existentes através de [email protected].

10. Confidencialidade dos programas privados

10.1. Se, antes da participação, indicarmos que o programa ou determinada informação não pública é confidencial, não divulgue os seus ecrãs, registos, preços, instruções de teste ou detalhes técnicos sem o nosso consentimento. O acesso restrito não significa, por si só, que toda a informação relativa à função é confidencial.

10.2. O dever de confidencialidade não se aplica a informação licitamente pública, obtida de forma independente sem dever de confidencialidade ou que deva ser divulgada por lei. Não impede a defesa dos seus direitos, o recurso a autoridades de controlo ou tribunais, a denúncia de uma infração ou uma consulta confidencial a um advogado, aos pais ou encarregados de educação.

11. Abusos e alterações destas regras

11.1. O acesso beta não permite contornar limites definidos, transmitir credenciais pessoais, automatizar pedidos ou recolher dados de outros utilizadores sem autorização, tentar extrair instruções internas não públicas, atacar a infraestrutura ou violar direitos de outras pessoas. Os convites autorizados de utilizadores escolares, a atribuição de lugares e a utilização acordada das funções não são considerados transferência proibida da conta.

11.2. Em caso de infração, podemos limitar ou suspender proporcionalmente o acesso beta e, quando fundamentado, aplicar as medidas das Condições de Prestação de Serviços gerais. Perante uma ameaça urgente de segurança ou abuso, podemos agir de imediato. Uma restrição não elimina, por si só, os direitos do consumidor relativos a um serviço adquirido.

11.3. Podemos atualizar estas regras devido a alterações das funções beta, da forma de prestação, da segurança, dos requisitos legais ou à necessidade de descrever mais claramente a participação. Informamos sobre as alterações nos termos das Condições de Prestação de Serviços gerais e da lei. Uma atualização das regras não basta para uma nova finalidade de tratamento de dados pessoais ou utilização mais ampla: avaliamos separadamente o fundamento jurídico, informamos e, quando necessário, pedimos novo consentimento.

11.4. Pode enviar perguntas sobre o acesso beta, a utilização de dados ou estas regras para [email protected].